Sobre o que é a LGPD?

A LGPD estabelece as regras, princípios, responsabilidades e direitos em relação ao tratamento de dados pessoais. Em linhas gerais, ela estabelece as “regras do jogo” para tudo que é feito com o dado de uma pessoa física. Leia aqui mais detalhes sobre o que é a LGPD.

A LGPD já está em vigor?

Sim, a LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.

Quais tipos de informação são protegidas pela LGPD?

São protegidos apenas os dados pessoais, que são relacionados à pessoa natural (física). Outras informações relacionadas à pessoa jurídica ou informações sigilosas não estão no escopo da LGPD. Este tipo de informação possui legislações específicas. Saiba mais sobre proteção de dados e LGPD aqui.

O que são dados pessoais?

Nome, endereço, CPF, RG, CNH, título de eleitor, passaporte, número de telefone e endereço de e-mail são, por exemplo, considerados dados de identificação pessoal. Ou seja, dado pessoal é aquela informação ou são fragmentos de informação que, quando postos juntos, podem identificar, de maneira direta ou indireta, uma pessoa.

O que são dados pessoais sensíveis?

Pela lei, dados pessoais sensíveis são aqueles sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.” Para saber mais sobre dados sensíveis, leia este artigo.

Quais empresas devem se adequar à LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (1) realize operação de tratamento de dados pessoais em território brasileiro, (2) colete dados no Brasil ou (3) tenha por objeto a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

O que significa o conceito de tratamento de dados?

O conceito de tratamento é amplo a ponto de abarcar tudo que pode ser feito com um dado pessoal, tal como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Confira este artigo sobre o que é e como é regulamentado o tratamento de dados pela LGPD.

O porte ou tamanho da empresa importa para a LGPD?

Não. A LGPD não faz distinção entre os diferentes portes de empresas. Se a empresa realiza o tratamento de dados pessoais, ainda que seja apenas de seus colaboradores, ela deve atender à lei, seja ela micro, pequena, média ou grande empresa.

Em quais condições a LGPD não se aplica?

Em linhas gerais, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins particulares e não econômicos, e para outros fins específicos, como jornalístico, artístico, acadêmico e questões de segurança pública e nacional.

Mas, atenção: estas exceções dizem respeito ao tratamento específico em si, e não desobrigam a empresa como um todo em relação ao cumprimento da lei.

A LGPD vale somente para dados coletados na internet?

Não. A LGPD vale para dados coletados em qualquer tipo de canal, incluindo um formulário preenchido por cliente ou uma gravação, por exemplo.

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